LGPD

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados pessoais dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem o direito à privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares dos dados, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

A SailBrasil está em sua jornada de adequação à LGPD. Definiu um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de ação e está orientando colaboradores e parceiros.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da SailBrasil é Maximilian Immo Orm Gorissen.

Para entrar em contato com o DPO, envie um e-mail para: lgpd@sailbrasil.com.br.

Veja também:

Política de proteção e privacidade de dados

Termos e Condições de Uso

A SailBrasil é sobre muito mais do que vela e veleiros; é sobre o estilo de vida da vela e a relação que existe entre os seres humanos e o mar, descrita através de histórias curtas, mas muito bem contadas, informações atualizadas, de um lindo design e de uma fotografia impressionante.

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